Questão 3113340

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113340

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022, a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O lançamento somente poderá ocorrer para fatos geradores futuros; o lançamento não possui efeitos ex tunc.
Alternativa B:
A utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, entretanto, é considerada lícita.
Alternativa C:
Os lançamentos de tributos com base em dados protegidos por sigilo bancário não são admitidos pela Constituição Federal.
Alternativa D:
Por se tratar de alteração material na legislação de tributo, a obrigação tributária não poderá retroagir para fatores geradores pretéritos.

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