Questão 3113329

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113329

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Alternativa B:
Prioriza a criminalização das condutas racista, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.
Alternativa C:
Indica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.
Alternativa D:
Em relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Alternativa E:
Aponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.

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