Questão
ID 3113305Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução da medida socioeducativa. O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente na unidade?