Questão 3113297 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3113297

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a Facilitação para Abertura de Empresas, sobre a Proteção de Acionistas Minoritários, sobre a Facilitação do Comércio Exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as Cobranças Realizadas Pelo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Considerando a Lei Federal nº 14.467/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei abrange as empresas que concedem crédito no Brasil, incluindo instituições de pagamento e administradoras de consórcio.
Alternativa B:
A dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos pôde ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2025 para as instituições abrangidas pela Lei.
Alternativa C:
Para a apuração das operações inadimplidas, considera-se inadimplida a operação com atraso superior a 90 dias no pagamento do principal ou de encargos.
Alternativa D:
Os fatores “A” e “B” são aplicados para calcular o valor da perda dedutível em operações inadimplidas, variando de acordo com a modalidade de crédito.
Alternativa E:
O valor da perda dedutível relativa a operações com pessoa jurídica em falência ou recuperação judicial poderá corresponder ao valor total do crédito quando na hipótese de falência.

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Questão 3113297

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