Questão 3113292

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113292

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SC

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.
Alternativa B:
O tratamento de dados pelo poder público depende exclusivamente de consentimento.
Alternativa C:
O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.
Alternativa D:
A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.
Alternativa E:
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.