Questão 3113283 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 3113283

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

Ao elaborar um formulário para coleta de dados dos servidores para fins de realização de um programa de qualidade de vida, o Agente de Recursos Humanos da Prefeitura de um determinado município incluiu perguntas sobre o estado de saúde dos servidores, incluindo doenças preexistentes.

Considerando a responsabilidade social e legal no tratamento de informações dos colaboradores, assinale a alternativa CORRETA que considera a inclusão dessas perguntas como.

Alternativa A:
Adequada, pois a Prefeitura precisa ter acesso a todas as informações sobre a saúde dos servidores para oferecer um programa de qualidade de vida eficaz.
Alternativa B:
Inadequada, pois viola o direito à privacidade dos servidores, uma vez que dados sensíveis como informações sobre saúde só podem ser coletados com o consentimento expresso do titular e para finalidades específicas e legítimas.
Alternativa C:
Adequada, desde que os servidores sejam informados sobre a finalidade da coleta de dados e autorizem a inclusão dessas informações no formulário.
Alternativa D:
Inadequada, pois a Prefeitura deve coletar essas informações diretamente com os médicos dos servidores, sem a necessidade de incluí-las no formulário.
Alternativa E:
Adequada, desde que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e não sejam divulgadas individualmente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113283

Continue estudando na plataforma