Questão 3113281

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113281

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

Em auditoria de contrato municipal de assistência à saúde de servidores, identificou-se cláusula que prevê o compartilhamento de prontuários e exames com empresa privada de analytics e com a operadora do plano, para precificação e renegociação de valores. Tendo por base o art. 11 da LGPD e suas exceções na saúde, deve o Analista de Controle, em seu parecer:

Alternativa A:
autorizar o compartilhamento mediante consentimento institucional do RH e previsão contratual ampla com a operadora e a consultoria.
Alternativa B:
permitir o compartilhamento com fundamento em legítimo interesse do controlador, desde que elaborado relatório de impacto e assegurada transparência.
Alternativa C:
vedar o compartilhamento para vantagem econômica, admitindo-o apenas quando vinculado à prestação de serviços de saúde/ assistência (incluídos serviços auxiliares) para portabilidade solicitada ou transações administrativas/financeiras decorrentes, coibindo seleção de risco.
Alternativa D:
autorizar o envio após pseudonimização, pois os dados deixam de ser pessoais e não se sujeitam ao regime protetivo da LGPD.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113281

Continue estudando na plataforma