Questão 3113279

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113279

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?

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