Questão 3113277

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3113277

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.
Alternativa B:
É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.
Alternativa C:
A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.
Alternativa D:
É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.
Alternativa E:
Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.

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