Questão 3113269

O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, José Afonso. 2017 – com adaptações). Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue os itens seguintes.

O titular dos dados tem direito a requerer a reavaliação de decisões tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que impactem os seus interesses.