Questão 3113258

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113258

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória


O Decreto nº 5.626/2005 representa um marco na regulamentação da Lei de Libras, estabelecendo diretrizes cruciais para a inclusão da Libras como disciplina curricular e para a formação de profissionais aptos a atuar no ensino e na tradução/interpretação. O decreto diferencia claramente a formação exigida para o docente que leciona Libras (como L1 ou L2) daquela exigida para o tradutor e intérprete, detalhando os níveis de formação necessários para cada etapa da educação.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a formação de docentes para o ensino de Libras, conforme o Decreto nº 5.626/2005.

I.A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução.

II.Para o ensino de Libras nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, a formação exigida prioritariamente é a graduação em Letras: Libras (licenciatura).

III.O decreto estabeleceu que, nos primeiros cinco anos de sua publicação, a formação de instrutor de Libras em nível médio, com certificação Prolibras, poderia ser admitida para o ensino da disciplina na educação básica, suprindo a carência de licenciados.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3113258
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