Questão 3113237

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113237

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.
Alternativa B:
As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.
Alternativa C:
São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Alternativa D:
A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113237

Continue estudando na plataforma