Questão 3113225

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113225

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Um hospital público iniciou a digitalização de prontuários médicos e o compartilhamento de informações com clínicas conveniadas, a fim de agilizar o atendimento dos pacientes. Durante o processo, alguns servidores demonstraram dúvida sobre quais cuidados deveriam adotar para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Com base nas noções gerais da LGPD, assinale a alternativa que expressa corretamente um de seus objetivos fundamentais:

Alternativa A:
Permitir o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos, quando houver interesse administrativo.
Alternativa B:
Autorizar o uso de dados pessoais sem necessidade de base legal, desde que com finalidade pública.
Alternativa C:
Impedir qualquer forma de tratamento de dados por instituições privadas, ainda que com consentimento do titular.
Alternativa D:
Garantir a proteção dos dados pessoais e sensíveis, promovendo o equilíbrio entre o uso legítimo das informações e a preservação dos direitos fundamentais.

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