Questão 3113205 de Direito Processual Penal - SELECON 2025

Questão

ID 3113205

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Monitoração Eletrônica

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:

Alternativa A:
o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social
Alternativa B:
o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área
Alternativa C:
os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica
Alternativa D:
a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar

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Questão 3113205

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