Questão 3113197

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113197

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível.

Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas.

Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível.

Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

Alternativa A:
correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;
Alternativa B:
correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;
Alternativa C:
incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;
Alternativa D:
incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;
Alternativa E:
incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

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