Questão 3113174

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.