Questão 3113170 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3113170

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 9.830/2019, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.
Alternativa B:
O erro evidente e inescusável, praticado com culpa grave, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, é considerado erro grosseiro.
Alternativa C:
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.
Alternativa D:
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.
Alternativa E:
O montante do dano ao erário, salvo se expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Questão 3113170

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