Questão
ID 3113161Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.
II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.
III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.
IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.
Quais estão corretas?