Questão
ID 3113157Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.
A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.