Questão
ID 3113153Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue os itens seguintes, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.