Questão 3113144 de Legislação Federal - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 3113144

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Ao preparar a pauta de uma sessão para publicação no site da Câmara Municipal, um Assessor Legislativo depara-se com um dilema: a necessidade de garantir a transparência dos atos públicos versus o dever de proteger dados pessoais de cidadãos mencionados nos documentos. O Assessor precisa de uma orientação clara, baseada estritamente na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para definir os limites dessa publicização.

Considerando o disposto na LGPD, qual das seguintes afirmações orienta CORRETAMENTE a decisão do Assessor?

Alternativa A:
Por se tratar de um ato de publicidade oficial regido pela Lei de Acesso à Informação, a LGPD não se aplica à publicação de pautas legislativas.
Alternativa B:
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como o nome de um cidadão em um projeto de lei, é considerada um dado pessoal sensível.
Alternativa C:
A Câmara Municipal, por ser a instituição que realiza o tratamento de dados em nome de seus agentes, atua como operadora no ciclo de tratamento de dados.
Alternativa D:
O Presidente da Câmara, por ser a autoridade a quem compete as decisões finais sobre o tratamento de dados na instituição, é o único que pode ser considerado controlador.
Alternativa E:
É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113144

Continue estudando na plataforma