Questão
ID 3113143Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes.
A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de reconhecimento do nível de adequação caso, em revisão dos fatores que devem ser levados em conta, o país anteriormente chancelado se mostre faltoso em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34 da LGPD.