Questão
ID 3113142Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe
Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.
É CORRETO o que se afirma em: