Questão 3113130

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113130

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:

Alternativa A:
Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
Alternativa B:
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Alternativa C:
Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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