Questão 3113122

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3113122

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.

Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

Alternativa A:
receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
Alternativa B:
superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
Alternativa C:
subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
Alternativa D:
reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
Alternativa E:
déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.