Questão 3113110

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Juruti

Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.
Alternativa B:
As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.
Alternativa C:
É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.
Alternativa D:
A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Alternativa E:
É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.