Questão
ID 3113100Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.
O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de assegurar o acesso às informações pessoais constantes em seus bancos de dados a quaisquer interessados.