Questão 3113088 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3113088

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considere que, no curso de um inquérito civil criado para investigar a prática de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, Tânia, promotora de justiça do estado X, responsável pelo caso, expediu notificação para a coleta de depoimento de representantes de empresas ligadas ao setor tecnológico, requisitou a autoridades federais a análise dos dados informáticos coletados até o momento, bem como solicitou a instituições financeiras os dados bancários dos envolvidos e as suas movimentações financeiras, de maneira detalhada, nos últimos cinco anos.

Examinando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n^o 8.625/93, é correto afirmar:

Alternativa A:
as instituições financeiras devem fornecer os dados requisitados, pois a Lei n^o 8.625/93 concede expressamente, aos membros do Ministério Público, o poder para quebrar sigilo bancário, quando comprovada a necessidade dos dados para apuração dos atos ilícitos.
Alternativa B:
a requisição para análise dos dados informáticos não pode ser atendida, por se tratar de entidade vinculada à União, enquanto a apuração está sendo conduzida por instituição estadual.
Alternativa C:
a promotora de justiça está, de fato, autorizada a requisitar todas as medidas, em função da natureza dos atos ilícitos investigados.
Alternativa D:
a notificação para que os representantes prestem depoimento pode informar que, em caso de não comparecimento injustificado, será requisitada a condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar.
Alternativa E:
a notificação para que os representantes prestem depoimento, caso não atendida, deve ser encaminhada ao órgão jurisdicional competente, que deverá autorizar a realização da condução coercitiva.

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Questão 3113088

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