Questão 3113077

As empresas que têm comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) deverão adotar medidas como a fixação de procedimentos para recebimento de denúncias — garantindo o anonimato da pessoa denunciante — e a realização de ações de capacitação relacionadas ao tema, no mínimo, a cada 12 meses.

A inclusão de regras de conduta a respeito de assédio nas normas internas da empresa é uma medida facultativa, cuja divulgação deve ser restrita para não expor a imagem da companhia.

O procedimento interno para recebimento e apuração de denúncias de assédio sexual, por ser mais célere, substitui a necessidade de um processo penal correspondente e centraliza na empresa a responsabilidade pela punição do agressor.

A realização de ações de capacitação e sensibilização acerca do tema do assédio é obrigatória, devendo ocorrer bianualmente e ser direcionada exclusivamente aos empregados em cargos de liderança.

A apuração dos fatos de assédio e violência deve garantir o anonimato dos responsáveis diretos e indiretos, a fim de proteger seus direitos antes da aplicação de qualquer sanção administrativa.