Questão
ID 3113067Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 261/1967 - Dispõe sobre as Sociedades de Capitalização e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
O Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, regula a constituição, o funcionamento e a fiscalização das sociedades de capitalização no Brasil.
Essas sociedades emitem títulos de capitalização com o objetivo de promover a formação de reservas financeiras pelos consumidores, e sua atividade é sujeita a normas específicas de autorização e fiscalização.
Considerando o disposto nesse decreto-lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. As sociedades de capitalização só podem operar no Brasil mediante autorização do governo federal.
II. O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das sociedades de capitalização.
III. As reservas técnicas das sociedades de capitalização devem ser mantidas em condições que garantam o cumprimento dos compromissos assumidos.
Está correto o que se afirma em