Questão 3113065

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113065

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Considere que a ANPD tenha recebido denúncia acerca de uma empresa que estaria tratando dados pessoais em desconformidade com a LGPD. Após investigação, a ANPD constatou irregularidades e decidiu aplicar sanção administrativa à empresa, garantindo o direito de defesa e recurso.

A competência exercida pela ANPD na situação descrita refere-se à

Alternativa A:
elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Alternativa B:
promoção de estudos relacionadas a práticas nacionais e internacionais de proteção de dados.
Alternativa C:
fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da legislação.
Alternativa D:
celebração de compromissos com agentes de tratamento para eliminar irregularidades.
Alternativa E:
implementação de mecanismos para registro de reclamações a respeito de tratamento de dados.

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