Questão 3113063 de Legislação Federal - URCA 2025

Questão

ID 3113063

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.
Alternativa B:
Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
Alternativa C:
Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.
Alternativa D:
Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.
Alternativa E:
A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

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Questão 3113063

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