Questão 3113038

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113038

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978, Que Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto nº 81.871/1978:

Alternativa A:
O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.
Alternativa B:
O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.
Alternativa C:
A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.
Alternativa D:
É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.

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