Questão 3113008

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113008

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba

De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

Alternativa A:
Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
Alternativa B:
Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.
Alternativa C:
Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
Alternativa D:
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.
Alternativa E:
Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.

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