Questão 3113002

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113002

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.
Alternativa B:
A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Alternativa C:
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.

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