Questão 3113000

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113000

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

Alternativa A:
a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
Alternativa B:
somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa C:
poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
Alternativa D:
a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.