Questão 3112998 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3112998

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

Alternativa A:
A autonomia federativa inviabiliza a construção de políticas integradas, restringindo a atuação do SUSP à coordenação de diretrizes administrativas federais.
Alternativa B:
A vinculação dos entes federativos ao SUSP está condicionada à celebração de termo formal de adesão, sem o qual não se aplicam seus instrumentos legais.
Alternativa C:
A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios requer planejamento compartilhado, troca de informações e padronização de sistemas operacionais.
Alternativa D:
A existência de conselhos locais de segurança autoriza a desvinculação dos municípios quanto às normas e protocolos estabelecidos pelo SUSP.
Alternativa E:
O funcionamento do SUSP depende de acordos bilaterais firmados entre os entes, sendo sua atuação subordinada a cláusulas contratuais específicas.

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Questão 3112998

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