Questão
ID 3112997Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhamento e fiscalização do meio ambiente naquela área.