Questão 3112994 de Legislação Federal - UNESC 2025

Questão

ID 3112994

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas deve respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção ao titular das informações. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que orientam o propósito do tratamento, a coerência entre esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das informações coletadas ao estritamente necessário. Com base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da necessidade determina que apenas os dados essenciais devem ser coletados, evitando informações excessivas.
Alternativa B:
A necessidade permite coletar mais dados do que o mínimo exigido, desde que tragam benefícios à administração pública.
Alternativa C:
A finalidade e a adequação tratam do mesmo conceito, podendo ser aplicadas como regras intercambiáveis.
Alternativa D:
Pelo princípio da adequação, o tratamento pode divergir das finalidades informadas, desde que não exponha o titular a riscos.
Alternativa E:
O princípio da finalidade permite ampliar o uso dos dados para qualquer atividade institucional, mesmo sem informar ao titular.

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Questão 3112994

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