Questão
ID 3112983Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.
De acordo com essa legislação, é correto afirmar que