Questão 3112980

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112980

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Três Barras

Nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular poderá ocorrer:

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