Questão
ID 3112968Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Com base na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre os princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais devem seguir está a necessidade, que é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
II. Dado pessoal é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras opções, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)