Questão 3112966

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112966

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

Alternativa A:
o tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o exercício regular de direitos em processo arbitral.
Alternativa B:
é indispensável a exigência do consentimento pelo titular para os dados tornados manifestamente públicos por ele próprio.
Alternativa C:
é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, exceto quando de boa-fé.
Alternativa D:
o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
Alternativa E:
a proteção do crédito não é hipótese que permite o tratamento de dados pessoais.