Questão 3112963

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112963

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.
Alternativa B:
A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.
Alternativa C:
A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.
Alternativa D:
A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.
Alternativa E:
A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.