Questão 3112954

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112954

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Esocial e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

O eSocial é um sistema unificado instituído pelo governo federal para racionalizar a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigindo que os entes públicos informem digitalmente os eventos relacionados aos seus servidores e empregados. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma obrigação do ente público perante o eSocial:

Alternativa A:
O ente público deve transmitir eventos não periódicos, como admissão e afastamento de servidor efetivo, ainda que sem vínculo regido pela CLT.
Alternativa B:
O envio de informações sobre folha de pagamento ao eSocial não é obrigatório para órgãos da administração indireta.
Alternativa C:
As entidades públicas estão dispensadas do envio de informações ao eSocial em relação a cargos comissionados, por não configurarem vínculo empregatício.
Alternativa D:
A transmissão de dados no eSocial, no caso da administração pública direta, deve ocorrer apenas quando houver vínculo celetista.

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