Questão 3112870 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - UFMT 2025

Questão

ID 3112870

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso

O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho em relação aos dispêndios financeiros e à realização de obras e prestação de serviços.
Alternativa B:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Alternativa C:
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Alternativa D:
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas quadrimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

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Questão 3112870

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