Questão 3112860

Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maior relevância e interesse público, deve haver justificativa com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato, não se admitindo a retirada com invocação de princípios gerais da LGPD.