Questão 3112853 de Direitos Humanos - Fundação Luís Eduardo Magalhães 2025

Questão

ID 3112853

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)

Ano: 2025 Banca: Fundação Luís Eduardo Magalhães Órgão: Secretaria da Educação do Estado da Bahia

A Lei Federal n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.

Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal n^o 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:

Alternativa A:
A incorporação da SEPPIR ao Ministério da Justiça e Cidadania resultou na perda da competência do órgão para elaborar políticas públicas contra a discriminação racial, transferindo essa função apenas para os estados e municípios.
Alternativa B:
A criação da SEPPIR representou um avanço na institucionalização das políticas de igualdade racial no Brasil, garantindo a inclusão dessas diretrizes na agenda governamental, estratégia responsável por erradicar o racismo estrutural no país.
Alternativa C:
A extinção da SEPPIR reduziu a ação das políticas públicas referentes ao combate à discriminação racial no Brasil, pois não houve transferência de suas competências para nenhum outro órgão do governo federal.
Alternativa D:
A SEPPIR sofreu reestruturações ao longo dos anos, na medida em que a igualdade racial passou a ser tratada dentro de uma estrutura governamental mais ampla, evidenciando a necessidade de transversalidade nas políticas públicas sobre o tema.
Alternativa E:
A SEPPIR, mesmo após sua incorporação ao Ministério da Justiça e Cidadania, manteve sua autonomia administrativa e financeira, operando de forma independente dentro da nova estrutura ministerial.

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Questão 3112853

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