Questão 3112844

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112844

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Alternativa B:
A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.
Alternativa C:
A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Alternativa D:
O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.
Alternativa E:
A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.

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