Questão
ID 3112831Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá
A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.
Está correto o que se afirma em: