Questão 3112831

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3112831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá


A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.

II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3112831
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